CNMP recomenda inclusão de matéria sobre direitos dos deficientes nos concursos do MP

Cursos de aperfeiçoamento e capacitação realizados pelo MP também terão que abordar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Instituto de Saúde dos Servidores do Estado deve realizar cirurgia em paciente com fratura na perna

Segundo os autos, o paciente sofre com fortes dores e infecção local, correndo o risco de perder a perna direita

Verba previdenciária não paga pode ser cobrada em liminar

Decisão foi tomada em favor de uma beneficiária do Ipern, determinando a implantação imediata do valor devido

Estado deve fornecer medicamente para Parkinson

O Estado deverá providenciar a medicação no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais em caso de descumprimento

Vestibulinho para acesso ao ensino fundamental é proibido

Ação civil pública

SUS deve custear tratamento de doença pulmonar

Estado terá que fornecer medicamentos para o tratamento de um paciente com problema pulmonar, sob pena de multa diária no valor de R$ 700 reais

Parceria agrícola. Justiça do trabalho.

Incompetência.

Estudante aprovada em vestibular de medicina requer prova reclassificatória do ensino médio

Caso a aluna seja aprovada no exame, será emitido certificado de conclusão do ensino médio e ela poderá cursar o ensino superior

Incra pede bloqueio de R$ 41 milhões destinados a pagamento de desapropriação

Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada

A compradora, que perdeu a posse do imóvel, alegou que fez uma série de reformas necessárias após a compra inválida, no valor total de R$ 65 mil reais

Questões de Direito Processual Civil do XIX Exame da Ordem Unificado – 2016

Questões de Direito Processual Civil.

Ação de manutenção de posse. Notificação. Turbação. Mais de ano e dia. Força velha. Liminar incabível. Rito ordinário.

Governo do Ceará pede cassação de liminar que reintegrou servidor demitido por corrupção passiva

O servidor C.E.H. foi demitido do cargo de auditor adjunto do Tesouro Estadual após responder a processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado pelo secretário da Fazenda do Ceará e que apurou o delito de corrupção passiva.

Mantida competência da Justiça Militar para julgar furto de arma de cabo do Exército por civis

Os objetos do crime foram apreendidos na casa dos seus autores.

Vidigal mantém prisão de rapaz pego em flagrante ao tentar assaltar caixa do Banco Itaú

A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao negar seguimento a habeas-corpus impetrado em favor de A.A.S.T., de São Paulo.

Só CadÚnico prova impossibilidade de pagar por prova da OAB

Permitir que um candidato ao Exame da OAB obtenha a gratuidade de sua inscrição por critérios diferentes dos estabelecidos em edital, mesmo constatada sua hipossuficiência, representa violação ao princípio da isonomia

Mantida pensão a dentista incapacitado por descarga elétrica em Passo Fundo (RS)

Governo Federal esta impedido de credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação

Na decisão, o desembargador reconhece que o credenciamento constitui modalidade de contratação direta, a ser utilizada nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93

Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito.

Recurso especial. Embargos à execução de sentença.